Os servidores públicos federais têm uma chance final para reivindicar os valores devidos pela União relativos ao reajuste de 28,86%. Essa oportunidade surgiu após a formação de um título executivo em uma Ação Civil Pública proposta no Mato Grosso do Sul, que permite aos servidores que ainda não ajuizaram ação na Justiça referente ao reajuste pleitear seus direitos por meio do cumprimento de sentença.
Além dos servidores que não ingressaram com ações judiciais, também podem solicitar os pagamentos retroativos aqueles que, mesmo tendo movido processos judiciais ou realizado acordos administrativos, tiveram períodos não contemplados no cálculo das diferenças salariais.
A tese dos 28,86% visa garantir o pagamento de retroativos com base nas leis 8.622/1993 e 8.627/1993, originalmente criadas para beneficiar os militares. No entanto, a Justiça Federal reconheceu o direito dos servidores civis da União de receber o mesmo reajuste, em respeito ao princípio da isonomia.
O prazo final para requerer esses valores é até 2 de agosto. Os servidores que ainda não buscaram a Justiça têm até essa data para fazê-lo, sob pena de prescrição e perda do direito de pleitear as diferenças salariais após esse período. Além disso, os herdeiros de servidores falecidos que não buscaram o reajuste em vida também podem reivindicar os valores devidos.
É importante destacar que, embora o prazo prescricional seja 2 de agosto, é recomendado que os servidores interessados ingressem com a ação o quanto antes. Isso porque é necessária a análise de toda a documentação e a confecção de laudo pericial para o cumprimento da sentença.
Os servidores que podem requerer o cumprimento de sentença incluem funcionários públicos ativos ou aposentados que atuaram em órgãos como:
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
- Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
- Universidade de Mato Grosso do Sul
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
- Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)
- Fundação Nacional de Saúde (Funasa)
Não perca essa última oportunidade para garantir seu direito ao reajuste de 28,86%!