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Tributário

Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstia Profissional: Saiba Quem Tem Direito

Renan Neves Rego

Você sabia que pessoas acometidas por moléstias profissionais podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma? Essa é uma garantia prevista na Lei 7.713/88, que reconhece o impacto das doenças adquiridas em decorrência do trabalho na vida dos trabalhadores brasileiros. Neste artigo, explicamos de forma simples e direta quem tem direito, quais são os requisitos, como funciona a isenção e o que diz a jurisprudência atual sobre o tema. Continue lendo e entenda como…

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Administrativo

A ilegalidade no desconto para o Auxílio Pré-Escolar

Renan Neves Rego

A discussão acerca da legalidade do desconto aplicado aos beneficiários do auxílio pré-escolar tem sido tema recorrente nos tribunais. A controvérsia gira em torno do artigo 6º do Decreto n.º 977/1993, que ao instituir esse desconto sem o respaldo de uma lei específica, acabou por violar o princípio da legalidade, conforme estabelecido pela Constituição. O princípio da legalidade, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, impõe que a Administração Pública somente pode atuar em conformidade com a lei. No caso…

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Áreas de Atuação

Direito Administrativo

Excelência e tradição na atuação na área do Direito Administrativo, em defesa dos empregados e servidores públicos. Atuamos no consultivo e no contencioso, desde a participação em concursos públicos até a inatividade, defendendo o pleno gozo dos direitos conferidos aos servidores e empregados, bem como orientando-os ao longo de toda a vida profissional.

Direito Previdenciário

Atuamos na área de Direito Previdenciário em demandas que envolvem segurados do Regime Geral de Previdência, visando a concessão ou revisão de benefícios, bem como na defesa de servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência.

Direito Tributário

Atuamos tanto na esfera administrativa quanto na judicial. No consultivo, auxiliamos o cliente no planejamento tributário e na procura de soluções para casos de litígio com o Fisco. No contencioso, patrocinamos defesas nos âmbitos administrativo e judicial, objetivando discutir incidências tributárias, restituição de valores e concessão de benefícios fiscais.

Urgente

Imposto de Renda sobre o BPC: Quando o Desconto é Indevido

Renan Neves Rego

Muitas pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não sabem que têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR). E o problema aparece justamente quando, após a concessão do benefício, o beneficiário recebe valores retroativos e, para sua surpresa, vê uma parte desse dinheiro sendo retida pela Receita Federal. Isso está certo? Não. E neste artigo, vamos explicar o porquê. O que é o BPC/LOAS? O BPC é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda familiar.…

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Nossa Equipe

Renan Neves Rego

Advogado

Mariana Elcia Quintino Silva

Advogada

Jéssica Casé de Oliveira

Advogada

Ana Maria das Neves Rego

Advogada

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