Excelência e tradição na atuação na área do Direito Administrativo, em defesa dos empregados e servidores públicos. Atuamos no consultivo e no contencioso, desde a participação em concursos públicos até a inatividade, defendendo o pleno gozo dos direitos conferidos aos servidores e empregados, bem como orientando-os ao longo de toda a vida profissional.
Atuamos na área de Direito Previdenciário em demandas que envolvem segurados do Regime Geral de Previdência, visando a concessão ou revisão de benefícios, bem como na defesa de servidores públicos vinculados a Regimes Próprios de Previdência.
Atuamos tanto na esfera administrativa quanto na judicial. No consultivo, auxiliamos o cliente no planejamento tributário e na procura de soluções para casos de litígio com o Fisco. No contencioso, patrocinamos defesas nos âmbitos administrativo e judicial, objetivando discutir incidências tributárias, restituição de valores e concessão de benefícios fiscais.
Muitas pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não sabem que têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR). E o problema aparece justamente quando, após a concessão do benefício, o beneficiário recebe valores retroativos e, para sua surpresa, vê uma parte desse dinheiro sendo retida pela Receita Federal. Isso está certo? Não. E neste artigo, vamos explicar o porquê. O que é o BPC/LOAS? O BPC é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda familiar.…
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